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Documentos legais

Documentos do pacote, versão 2026-11-18. Conteúdo confirmado com o jurídico. O aceite acontece no checkout, quando a contratação estiver aberta; este texto não é parecer jurídico.

No checkout, quem contrata aceita dois conjuntos de documentos. Cada conjunto tem versão e um código de verificação (hash SHA-256) do texto exato, gravados junto do aceite.

Termos (aceite 1), versão 2026-11-18

Código de verificação (SHA-256): b19efa763ba36cba73d996d0e5e27d6b2b2d5fb4e08f4129de49128330f81522

DPA (aceite 2), versão 2026-11-18

Código de verificação (SHA-256): 948a0ddc2fd0f1c2d9d98e9db20f3cb55cb56bbf41aeb58f39e4937de3bfd1b9

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