1. Aplicação
1.1Estes termos regem o uso do portal do Fhinck PME (cadastro, login, implantação, onboarding, mentoria digital e consulta de pedidos) e do checkout em que a CONTRATANTE compra o pacote. A CONTRATADA é o emissor definido no pedido (documento 01, partes).
1.2O uso do portal pressupõe a leitura destes termos, do Contrato de adesão, do DPA e da política de privacidade resumida (documento 05).
2. Cadastro, conta e acesso
2.1O cadastro é feito por pessoa com poderes para a CONTRATANTE (REPRESENTANTE) e traz CNPJ, razão social, nome e e-mail. A CONTRATADA confere a situação cadastral do CNPJ na Receita (via BrasilAPI) e recusa CNPJ sem situação ativa.
2.2A CONTRATANTE responde por quem acessa em nome dela. O usuário inicial criado no provisionamento recebe perfil de administrador do PME.
2.3Senhas e credenciais são pessoais, guardadas pela CONTRATANTE. A CONTRATADA nunca pede senha por e-mail, mensagem ou agente de IA.
2.4A CONTRATANTE avisa sem demora o uso indevido de conta. A CONTRATADA pode bloquear conta com indício de uso indevido, justificando por escrito.
3. Checkout: como funciona a compra
3.1Etapas: (a) escolha do plano e do método de pagamento; (b) identificação da CONTRATANTE e do REPRESENTANTE; (c) leitura e aceite eletrônico dos documentos vigentes; (d) pagamento pelo provedor; (e) liberação do acesso após a confirmação do pagamento.
3.2O aceite é registrado com a versão e o hash dos documentos, o IP, a data e hora em UTC e a identificação do REPRESENTANTE.
3.3O checkout mostra, antes do pagamento e de forma clara, preço total, parcelas, formas de pagamento, franquias, o meio de arrependimento e o prazo de 7 dias.
3.4O checkout não lê, não armazena nem transmite dados de cartão à CONTRATADA; o cartão é digitado no ambiente do provedor de pagamento. O Pix e o boleto seguem o provedor indicado no pedido.
3.5O pedido tem identificador único e é idempotente: repetir a mesma requisição não gera cobrança duplicada.
3.6Estados do pedido: criado, aguardando pagamento, falha do provedor, pago, em atraso, reembolsado e em análise. O pedido só anda pelas transições permitidas, incluindo nova tentativa depois de falha do provedor. O pedido "em análise" significa que a CONTRATADA revisa o pagamento ou a análise de crédito antes de liberar o acesso.
3.7Disponibilidade dos meios de pagamento: Bolecode e Pix Automático não existem nesta versão; o meio indisponível mostra mensagem e o pedido fica com falha do provedor.
3.8Em falha do provedor de pagamento ou da consulta de CNPJ, o checkout informa e permite nova tentativa, sem cobrança.
4. Pedido feito com ajuda de agente de IA
4.1A CONTRATADA pode atender e conduzir a venda com agente de IA. O agente não altera preço, franquia nem contrato, e o que ele disser não substitui os documentos publicados (documento 01, cl. 19.1). Transbordo para pessoa só por exceção.
5. Uso permitido
5.1A CONTRATANTE usa o portal e a plataforma para as operações dela. É proibido: (a) ceder acesso a terceiros fora do contrato; (b) tentar acessar dados de outra empresa ou testar a segurança sem autorização escrita; (c) usar a plataforma para fins ilícitos; (d) inserir ou gravar senha, dado de cartão ou dado sensível que a gravação não exija; (e) usar as gravações do Operational Mapping para avaliação individual de desempenho, disciplinar ou de RH, conforme o DPA; (f) engenharia reversa, scraping do portal e revenda sem contrato.
5.2O uso do Operational Mapping depende do aceite prévio do kit de gravação (documento 04) antes da primeira gravação.
6. Conteúdo da CONTRATANTE e propriedade
6.1O conteúdo enviado ou capturado continua da CONTRATANTE. Ela concede à CONTRATADA licença para tratá-lo apenas para prestar o serviço, nos limites do DPA.
6.2A plataforma, as marcas, os materiais da Masterclass e da mentoria, os templates de agentes e a documentação são da CONTRATADA. A CONTRATANTE usa o material dentro da empresa.
7. Disponibilidade e suporte
7.1A disponibilidade segue a cláusula 10 do Contrato. O portal pode ter janelas de manutenção, avisadas quando possível.
7.2O suporte é pelos canais indicados no portal.
7.3O acesso antecipado do escritório de agentes não tem SLA e não tem número nem data prometidos (documento 01, cl. 6).
8. Privacidade
8.1O tratamento de dados do REPRESENTANTE e da CONTRATANTE no portal e no checkout está descrito no documento 05 e, para dados de colaboradores da CONTRATANTE, no DPA (documento 03). A consulta de CNPJ, o registro do pedido e o registro de contato no CRM da CONTRATADA fazem parte do tratamento cadastral.
9. Alteração dos termos e versionamento
9.1A CONTRATADA publica cada versão com identificação e hash. A versão vigente na data do aceite rege o contrato até o fim da vigência; mudança só vale na renovação, com aviso e novo aceite quando reduzir direito ou aumentar preço (documento 01, cl. 2.5).
9.2Mudança necessária por lei ou por segurança vale de imediato, com aviso.
10. Lei e foro
10.1Lei brasileira. Foro de São Paulo/SP (documento 01, cl. 20).