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Contrato de adesão ao pacote Fhinck PME

Documentos do pacote, versão 2026-11-18. Conteúdo confirmado com o jurídico. O aceite acontece no checkout, quando a contratação estiver aberta; este texto não é parecer jurídico.

Documento 01 · faz parte do aceite “termos”, versão 2026-11-18

CONTRATO DE ADESÃO AO PACOTE FHINCK PME

CONTRATADA: a empresa emissora indicada no pedido de compra, hoje configurável. Salvo indicação diferente no pedido: FHINCK SOLUÇÕES PARA NEGÓCIOS LTDA., CNPJ 20.587.427/0001-45, Rua Conceição de Monte Alegre, nº 107, 2º andar, Conjunto 22, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04.563-060 ("FHINCK").

CONTRATANTE: a pessoa jurídica identificada no checkout por CNPJ e razão social, representada pela pessoa que aceita o contrato ("REPRESENTANTE").

1. Objeto

1.1A CONTRATADA concede à CONTRATANTE o direito de usar, durante a vigência, o pacote Fhinck PME (plano fhinck-pme, versão registrada no pedido), composto de: (a) assentos da Masterclass AI First; (b) assentos de mentoria; (c) licenças do Task Mining; (d) tarefas do Operational Mapping; (e) acesso antecipado ao escritório de agentes (cláusula 6). As quantidades estão na cláusula 5.

1.2A plataforma ANALISA e RECOMENDA. A decisão e a execução sobre processos, pessoas e resultados de negócio são da CONTRATANTE. Nenhum resultado de negócio é garantido.

1.3O pacote é destinado a empresas na faixa de porte de 10 a 250 funcionários. A faixa é provisória e não é condição de validade do contrato.

1.4Fora do pacote e sem preço neste contrato: implantação sob medida, qualquer serviço não listado na cláusula 1.1, e o kit do agente como produto avulso.

2. Formação do contrato, documentos e aceite eletrônico

2.1O contrato se forma quando o REPRESENTANTE conclui o aceite eletrônico no checkout, depois de ler os documentos vigentes. O contrato é composto por este instrumento, pelos Termos de uso (documento 02), pelo DPA (documento 03) e pelo kit de gravação (documento 04), na versão vigente na data do aceite. Em conflito: em dados pessoais prevalece o DPA; no demais, prevalece este Contrato sobre os Termos de uso.

2.2A prova do aceite é o registro eletrônico gravado no pedido: versão e hash sha256 de cada documento, hash do conjunto (que inclui plano, versão do plano e CNPJ), IP, data e hora em UTC, nome, e-mail e identificador de autenticação do REPRESENTANTE. A CONTRATANTE reconhece esse registro como prova da manifestação de vontade.

2.3O REPRESENTANTE declara ter poderes para obrigar a CONTRATANTE e responde pessoalmente por declaração falsa nesse ponto, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATANTE.

2.4O texto só vale para aceite depois de publicado com versão e hash.

2.5Alteração de versão: a CONTRATADA pode publicar nova versão dos documentos. Mudança que reduza direito da CONTRATANTE ou aumente preço só vale para a vigência seguinte e exige novo aceite, com aviso prévio por escrito à CONTRATANTE.

3. Vigência e renovação

3.1Vigência de 12 meses contados da confirmação do primeiro pagamento.

3.2Renovação automática por períodos iguais, salvo aviso de não renovação, por escrito, enviado antes do término. Cada renovação acontece nas condições e preços do plano vigente na época, com reajuste anual por índice oficial de preços.

4. Preço, pagamento e análise de crédito

4.1Preço anual: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por ano, equivalente a R$ 20.000,00 por mês.

4.2Formas de pagamento escolhidas pela CONTRATANTE no checkout:

(a) cartão de crédito com recorrência mensal de R$ 20.000,00 (padrão), provedor Asaas;

(b) cartão de crédito parcelado em 12 vezes (opção), provedor Asaas;

(c) boleto mensal antecipado de R$ 20.000,00 (padrão), provedor Asaas;

(d) boleto anual à vista, sem desconto nesta versão do plano;

(e) Pix com vencimento (cobrança de valor único) pelo Pix Recebimentos do Itaú, sem desconto nesta versão do plano.

Bolecode e Pix Automático não estão disponíveis nesta versão. O checkout não lê nem armazena dados de cartão; o cartão é tratado pelo provedor de pagamento.

4.3Primeira parcela adiantada e acesso: o acesso ao pacote só é liberado depois da confirmação do pagamento da primeira parcela (ou do valor à vista), recebida do provedor de pagamento. Antes disso o pedido fica aguardando pagamento.

4.4Análise de crédito: a CONTRATADA pode consultar a situação cadastral e de crédito da CONTRATANTE pelo CNPJ antes de liberar o acesso, e recusar a contratação ou exigir o pagamento à vista quando o resultado for desfavorável. O checkout já recusa CNPJ sem situação cadastral ativa.

4.5Atraso: o atraso no pagamento sujeita a CONTRATANTE aos encargos moratórios que a lei permitir.

4.6Nota fiscal: emitida depois da confirmação do pagamento, pelo emissor configurado no pedido, pelo CNPJ da CONTRATANTE como tomadora. O evento do pagamento confirmado dispara a emissão.

4.7Valores em reais. Tributos que a lei atribua à CONTRATADA estão incluídos no preço; retenções na fonte exigidas por lei da CONTRATANTE são descontadas do pagamento mediante comprovante.

5. Franquias, excedente e teto de licenças

5.1Incluído no preço anual:

ItemFranquia incluídaPeríodo de apuraçãoAcúmulo
Masterclass AI First4 assentosano do planosem excedente
Mentoria2 assentosano do planosem excedente
Task Mining50 licençaspor mêssem acúmulo
Operational Mapping100 tarefaspor mêssem acúmulo
Escritório de agentesacesso antecipado, sem númeron/an/a

5.2Assentos (Masterclass e mentoria): apurados por ano do plano; o assento não usado no ano não se acumula nem é reembolsado. Uso na turma ou no programa vigente na data, sujeito à capacidade e ao calendário informados no portal.

5.3Créditos mensais: a franquia mensal de Task Mining e de Operational Mapping vale para o mês de apuração e não se acumula.

5.4Excedente:

(a) licença extra de Task Mining: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por licença por mês;

(b) tarefa extra de Operational Mapping: R$ 5,00 (cinco reais) por tarefa;

(c) NÃO há excedente vendável de assentos da Masterclass, de mentoria nem de uso de agentes.

O excedente é cobrado depois de apurado e informado no portal.

5.5Teto de 150 licenças: o total de licenças de Task Mining do contrato PME (incluídas mais extras) não passa de 150. Pedido que ultrapasse o teto não é atendido neste contrato: segue pela tabela de preços enterprise, com contrato próprio.

6. Acesso antecipado ao escritório de agentes (sem promessa de número ou data)

6.1O escritório de agentes é oferecido em acesso antecipado: a CONTRATADA disponibiliza, à medida que forem verificados, templates de agentes de IA que a CONTRATANTE pode usar para construir os próprios agentes. A CONTRATADA não promete quantidade de templates, data de disponibilidade de qualquer template, nem que um template específico será entregue.

6.2Fronteira operacional: o agente construído a partir do Operational Mapping roda no ambiente da CONTRATANTE, com a conta de IA da própria CONTRATANTE. A CONTRATADA não recebe a chave, não vê o trabalho que o agente faz e não opera o agente.

6.3O acesso antecipado é fornecido no estado em que se encontra, sem nível de serviço (a cláusula 10 não se aplica a ele), pode mudar ou ser retirado com aviso, e não integra o critério de preço nem de aceite do pacote.

6.4Todo conteúdo comercial (site, agente de vendas) deve repetir esta cláusula e não pode afirmar número ou data de agentes.

7. Crédito do degrau de entrada (Masterclass)

7.1A CONTRATANTE que comprou assento da Masterclass AI First pelo checkout existente e contrata o pacote em até 60 (sessenta) dias terá o valor desse assento registrado como crédito no pacote.

7.2O sistema só registra a referência do crédito; abater valor é decisão financeira, feita fora do checkout.

7.3O crédito não é reembolsável em dinheiro, não se acumula com outro desconto.

8. Fidelidade, rescisão e multa

8.1Fidelidade: o contrato tem fidelidade de 12 meses. A CONTRATANTE continua obrigada ao valor anual mesmo se escolheu pagar em parcelas mensais.

8.2Rescisão pela CONTRATANTE sem justa causa antes do fim dos 12 meses: devida multa compensatória proporcional ao período restante, limitada à soma das parcelas vincendas (valor anual menos o já pago, proporcional aos meses que faltam), reduzida proporcionalmente ao tempo cumprido e nunca superior ao valor da obrigação principal, com a redução equitativa que a lei permitir (Código Civil, art. 413).

8.3Quem pagou o ano à vista e rescinde antes do fim: sem devolução do saldo, ressalvado o arrependimento (cláusula 9).

8.4Rescisão por justa causa por qualquer parte, em descumprimento material não sanado dentro de prazo razoável concedido no aviso. Falha de disponibilidade (cláusula 10), isoladamente, não é justa causa.

8.5Rescisão pela CONTRATADA: por justa causa da CONTRATANTE, por inadimplência não sanada (cláusula 12) ou por violação do uso permitido (Termos de uso). Nesses casos a multa da cláusula 8.2 se aplica como se fosse rescisão pela CONTRATANTE.

8.6Na rescisão, a CONTRATANTE tem acesso à exportação dos seus dados (cláusula 16).

9. Arrependimento e reembolso de 7 dias

9.1Na contratação pelo checkout, a CONTRATANTE pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento da primeira parcela (ou do valor à vista), sem justificar, e receberá de volta os valores pagos pelo mesmo meio de pagamento, sem multa.

9.2O prazo de 7 dias contados da confirmação do pagamento é uma condição concedida pela CONTRATADA a toda compra do checkout, qualquer que seja o CNPJ da nota, e não afirma por si só que o CDC se aplica à CONTRATANTE.

9.3O pedido desfeito é encerrado. Nota fiscal já emitida é cancelada ou compensada conforme a regra fiscal.

9.4A desistência é pedida pela própria ferramenta do checkout/portal ou por canal informado no portal, e a CONTRATADA confirma o recebimento de imediato.

10. Disponibilidade e atendimento

10.1A CONTRATADA mantém a plataforma disponível e atende com prioridade os incidentes críticos informados pelos canais do portal. Esta versão do contrato não fixa percentual de disponibilidade, prazo de atendimento nem crédito de serviço; níveis numéricos só valem se constarem de aditivo aceito (cláusula 20.1).

10.2Exclusões: manutenção programada, força maior, falha de terceiros e de rede da CONTRATANTE, e uso em desacordo com a documentação.

10.3Isoladamente, falha de disponibilidade não gera rescisão nem indenização, sem prejuízo da cláusula 14.

10.4Esta cláusula não cobre o acesso antecipado do escritório de agentes (cláusula 6.3) nem o conteúdo de terceiros.

11. Dados pessoais

11.1Aplica-se o DPA (documento 03), aceito no mesmo ato do aceite deste contrato e antes da primeira captura. A CONTRATADA atua como operadora dos dados pessoais de colaboradores da CONTRATANTE; a CONTRATANTE é a controladora.

11.2O Task Mining e o Operational Mapping têm naturezas diferentes de dado. O Operational Mapping captura tela, vídeo e voz durante a gravação iniciada pela pessoa; não se afirma em nenhum material do pacote que o tratamento é "só de metadados". Antes da primeira gravação a CONTRATANTE aceita o kit de gravação (documento 04).

11.3A CONTRATANTE informa os colaboradores afetados e mantém base legal própria. Para o Operational Mapping, não usa as gravações para avaliação individual de desempenho, disciplinar ou de RH.

11.4Dados cadastrais do REPRESENTANTE e da CONTRATANTE (nome, e-mail, CNPJ) são tratados para contratação, cobrança, emissão fiscal e atendimento, e registrados nos sistemas da CONTRATADA, conforme a política de privacidade (documento 05).

12. Inadimplência e suspensão

12.1O não pagamento de parcela na data de vencimento coloca o pedido em atraso. Depois de aviso à CONTRATANTE, a CONTRATADA pode suspender o acesso enquanto o atraso persistir.

12.2Durante a suspensão os dados são preservados e a CONTRATANTE pode exportá-los (cláusula 16); o acesso é restabelecido após a confirmação do pagamento. A suspensão não suspende a obrigação de pagar, nem interrompe o prazo de fidelidade.

12.3Persistindo a inadimplência depois da suspensão, a CONTRATADA pode rescindir (cláusula 8.5).

12.4A franquia mensal não usada em período suspenso não se acumula (cláusula 5.3).

13. Propriedade intelectual e uso

13.1A plataforma, o software, os modelos, os templates de agentes, a documentação e as melhorias são da CONTRATADA. O contrato concede apenas direito de uso, não exclusivo e intransferível, durante a vigência.

13.2Os POPs e as classificações gerados para a CONTRATANTE a partir do conteúdo dela são utilizáveis livremente por ela, que garante ter direitos sobre o conteúdo capturado.

13.3A CONTRATADA pode usar dados agregados e anonimizados, sem possibilidade de reidentificação, para melhorar o produto.

13.4O uso dos programas Masterclass e mentoria: o material didático é da CONTRATADA e não pode ser revendido ou gravado fora do uso interno da CONTRATANTE.

14. Limitação de responsabilidade

14.1Valor-Base. Para esta cláusula e para a cláusula 12 do DPA, Valor-Base é o maior entre (i) o valor total pago pela CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador e (ii) o valor anual do plano na data do evento, assim entendido o preço da cláusula 4.1, líquido do desconto da forma de pagamento escolhida (R$ 240.000,00 no plano atual, sem desconto hoje). A responsabilidade total da CONTRATADA perante a CONTRATANTE, decorrente deste Contrato e independentemente da causa de pedir, fica limitada ao Valor-Base, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e danos consequenciais, e ressalvado o disposto na cláusula 14.5.

14.2Superteto. A responsabilidade da CONTRATADA por violação de confidencialidade e de obrigações de proteção de dados pessoais a ela imputável como operadora, inclusive pelo DPA, fica sujeita a limite único e agregado de 2 (duas) vezes o Valor-Base. Esse limite substitui o da cláusula 14.1 para esses fatos e o inclui: os valores devidos por fatos regidos pelas cláusulas 14.1 e 14.2 não se somam acima dele (no plano atual, R$ 480.000,00 no máximo), ressalvado o disposto na cláusula 14.5.

14.3A CONTRATADA só responde perante a CONTRATANTE por reclamação de terceiro na medida do dano diretamente causado por descumprimento dela, excluídos danos causados ou agravados por uso indevido, instrução ou omissão da CONTRATANTE ou de quem a instruiu.

14.4A CONTRATADA não declara ter seguro cibernético.

14.5Ressalvas, nos dois sentidos. Nada nesta cláusula limita a responsabilidade de qualquer das partes por dolo, por culpa grave ou pelo que a lei não permitir limitar.

14.6Arrependimento e reembolso. Exercido o direito da cláusula 9 e devolvidos os valores, o contrato se extingue e a CONTRATADA não responde por fato posterior à extinção, ressalvadas as obrigações de confidencialidade e de eliminação de dados do DPA, que sobrevivem. Por fato anterior à extinção vale o Valor-Base da cláusula 14.1(ii), e não o valor pago, que após o reembolso seria zero; nos fatos da cláusula 14.2, o múltiplo ali previsto incide sobre esse mesmo Valor-Base.

15. Confidencialidade

15.1Cada parte protege as informações confidenciais da outra durante o contrato e depois dele, enquanto a informação mantiver o caráter confidencial. Exceções: públicas, já conhecidas, desenvolvidas de forma independente e exigência legal com notificação prévia. Preços, documentação da plataforma e o conteúdo dos programas são confidenciais da CONTRATADA.

16. Exportação e eliminação de dados

16.1Ao término ou na rescisão, a CONTRATADA disponibiliza, a pedido da CONTRATANTE, a exportação dos dados da CONTRATANTE (POPs, mapeamentos e resultados) em formato estruturado, e, depois disso, elimina de forma segura o restante, salvo guarda legal. Prazos de dado pessoal seguem o DPA e a retenção dos brutos de tela, vídeo e voz (documento 03).

17. Anticorrupção

17.1Cada parte cumpre a legislação anticorrupção (Lei 12.846/2013) e comunica suspeita à outra. Descumprimento comprovado autoriza a rescisão imediata pela parte inocente sem a multa da cláusula 8.

18. Cessão

18.1A CONTRATANTE não cede este contrato nem os direitos dele sem consentimento prévio e escrito da CONTRATADA. A CONTRATADA pode ceder em reorganização societária, mediante notificação, e, se o emissor configurado mudar, mediante aviso e sem perda de direito da CONTRATANTE.

19. Comunicações

19.1As comunicações são feitas pelo portal e pelo e-mail do REPRESENTANTE cadastrado no pedido. A CONTRATANTE mantém o e-mail atualizado. Comunicação sobre este contrato por canais de vendas ou por agente de IA não altera o contrato; só vale o que estiver nos documentos publicados e no aditivo aceito.

19.2Contato do encarregado (DPO): canal publicado em fhinck.com/seguranca.

20. Disposições gerais e foro

20.1Este contrato e os documentos listados na cláusula 2.1 são o acordo integral. Alteração só por aditivo aceito eletronicamente ou escrito assinado.

20.2Lei brasileira. Foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro.

20.3A nulidade de uma cláusula não invalida as demais.